14/06/2018
Nas sociedades contemporâneas avançadas, é de se esperar que temas de grande relevância pública sejam enfrentados por ações concertadas entre diversos setores da sociedade civil.
Inspirado por esse entendimento, o Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) instituiu, em março de 2017, a CTDrogas (Câmara Temática Interdisciplinar sobre Drogas), reunindo especialistas de diversos setores, visando à formulação de diretrizes para uma política de drogas responsável, que tivesse a defesa e a promoção da saúde da população brasileira como valores fundamentais.
A CTDrogas reuniu-se mensalmente ao longo de 2017 e produziu um documento orientado pelos princípios do equilíbrio entre direitos individuais e coletivos e do gradualismo responsável.
A CTDrogas e o Cremesp entendem que é por meio do diálogo e da gradual conciliação entre diferenças que se pode atingir o bem comum. Inexiste uma política de drogas correta e eficiente para todas as sociedades. Por isso, é importante que a política brasileira se inspire em ações anteriores de sucesso, como as políticas do tabaco e HIV/Aids.
O documento final aprovado pela CTDrogas e pelo Cremesp propõe a realização de ações coordenadas em cinco eixos, necessariamente em concomitância.
A discussão isolada de um dos eixos pode desinformar a população, criando falsas dicotomias e conduzindo a desavenças desnecessárias e avessas ao interesse público. Esses eixos englobam tanto as substâncias lícitas como as ilícitas. Vejamos.
O primeiro eixo de atuação é a política de regulação estrita do álcool, sobretudo por meio de medidas sobre o meio ambiente que controlem seu uso abusivo. O consumo desregulado do álcool continua sendo o maior problema sanitário associado a uma droga na massa populacional brasileira.
É fundamental, em segundo lugar, que políticas eficientes de prevenção sejam instituídas e continuamente avaliadas no país, especialmente aquelas voltadas às populações vulneráveis, como crianças e adolescentes. É imprescindível que nos esforcemos na construção de uma cultura de avaliação, sem a qual mesmo as melhores intenções acabam por produzir resultados insatisfatórios.
Em terceiro lugar, cabe à sociedade civil organizada propiciar e controlar o aprimoramento técnico e ético dos profissionais de saúde na abordagem dos problemas relacionados ao uso de drogas, para que atuem com base nas melhores evidências científicas disponíveis e considerem, necessariamente, os valores coletivos e individuais dos diversos setores da população. Toda ação técnica deve justificar-se em uma atitude ética plural.
O quarto ponto para uma política responsável vem a ser a redução do estigma relacionado aos usuários de substâncias.
Uma concepção criminalizante age de encontro aos interesses dos cidadãos mais frágeis, dificultando seu acesso aos equipamentos de saúde. Uma atitude não criminalizante em relação ao usuário favorece a execução do direito constitucional à saúde.
Para a efetivação desse direito, é necessário que haja ampliação e equidade do financiamento público e privado da oferta de tratamento para os problemas relacionados ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
Entendemos que, num momento tão dramático, é tempo de superar divergências estéreis e procurar uma atuação conjunta que, levando em consideração as características do país, favoreça a adoção de medidas compatíveis com uma sociedade que aspire à democracia e à justiça.
Coordenador da Câmara Interdisciplinar sobre Drogas do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
Coordenador do Departamento Jurídico e conselheiro do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo)
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